Questão nº 94
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 94)
Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro.
Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em nome de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja existência indicar que o acusado por crime de lavagem de dinheiro é o seu verdadeiro titular.
Resposta comentada
A lei permite que o juiz atinja bens que estão em nome de terceiros (as "interpostas pessoas", ou seja, os "laranjas") quando as circunstâncias mostrarem que, na verdade, o dinheiro ou o bem pertence ao acusado. O que importa é a aparência de titularidade versus a real propriedade: se os indícios apontam que o réu é o dono de fato, a indisponibilidade é válida para não deixar ele esconder o patrimônio.
- Correta: Certo. O artigo 4º da Lei 9.613/98 autoriza expressamente a indisponibilidade de bens em nome de interpostas pessoas, desde que haja indícios suficientes de que o acusado é o verdadeiro titular.
Fica de olho: A banca adora trocar "indícios suficientes" por "meros indícios" ou "suspeitas", ou exigir prova cabal da propriedade. Se o item disser que só é possível bloquear bens com prova definitiva de que o laranja é o dono, ou que a medida exige trânsito em julgado, está errado — o padrão exigido é bem mais baixo (indícios), justamente para garantir a eficácia do confisco.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.