Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 85)

O conceito-chave aqui é que a inviolabilidade domiciliar (proteção contra entrar em casa sem permissão) não é absoluta. A lei permite que o juiz autorize a entrada em qualquer horário, inclusive à noite, desde que haja ordem judicial escrita. A única restrição temporal absoluta é para a prisão em flagrante sem autorização do juiz, que só pode ocorrer durante o dia.

• Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a busca "fora do horário comercial" é nula, pois a autorização judicial pode ser cumprida a qualquer hora, e a lei não limita a busca a horário comercial.

O detalhe torcido está na palavra "nulo" e na expressão "fora do horário comercial": a lei não exige que a busca seja feita em horário comercial; exige apenas que haja mandado judicial (autorização escrita) e que o cumprimento respeite o dia (das 6h às 18h) apenas para o caso de flagrante delito sem ordem judicial. Com autorização do juiz, pode ser feita à noite, sem nulidade.

Como ficaria certo: O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, com autorização judicial, é válido, pois a inviolabilidade domiciliar cede diante de ordem judicial escrita, que pode ser cumprida a qualquer hora.