Questão nº 80
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 80)
Julgue os itens seguintes, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.
A justiça federal é competente para julgar o agente do delito de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter havido ou não ingresso efetivo da droga em território estrangeiro.
Resposta comentada
O conceito-chave é o crime à distância (ou de ação à distância): no tráfico internacional de drogas, o que atrai a competência da Justiça Federal é a transnacionalidade da conduta (ex.: negociar, transportar ou remeter droga entre Brasil e outro país), e não o resultado efetivo. Ou seja, basta o elemento internacional na conduta do agente — como a intenção de exportar ou o envio da droga — para a Justiça Federal julgar, mesmo que a droga nunca tenha chegado ao exterior (ex.: apreendida no Brasil antes de cruzar a fronteira).
- Correta: Certo. A competência federal se define pela tentativa de internacionalização (ou pelo caráter transnacional do delito), independentemente do ingresso real da droga em território estrangeiro.
Fica de olho: a banca costuma inverter o raciocínio, afirmando que "a Justiça Federal só é competente se a droga efetivamente ingressar em outro país" — isso está errado, pois basta a potencialidade ou a intenção de transpor fronteiras (ex.: droga apreendida em porto/ aeroporto, ainda no Brasil, já configura tráfico internacional).
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.