Questão nº 79
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 79)
Julgue os itens seguintes, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.
Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado não esteja diretamente vinculado à função pública desempenhada pela empresa.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a competência da justiça federal para julgar crimes contra empresas públicas (como os Correios) não é automática: ela só existe quando o crime atinge diretamente a função pública ou os serviços prestados pela empresa. Se o bem jurídico lesado for algo interno, sem ligação com a atividade-fim, a competência é da justiça estadual.
- Correta: Errado. A pegadinha está em dizer que basta o crime ser contra a empresa pública, mas a lei exige que o bem lesado esteja "diretamente vinculado à função pública" — e o item afirma exatamente o contrário.
Como ficaria certo: Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, desde que o bem jurídico lesado esteja diretamente vinculado à função pública desempenhada pela empresa.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.