Questão nº 77
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 77)
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentações atípicas em nome de servidor público federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a inquérito policial.
Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos documentos do inquérito policial em que haja prévia autorização judicial ou que digam respeito diretamente à defesa.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é o direito de acesso do advogado aos autos do inquérito: a lei e a jurisprudência garantem ao advogado do investigado o acesso amplo a todos os elementos já documentados nos autos, independentemente de autorização judicial, pois isso é essencial para o exercício da ampla defesa (mesmo que o investigado não tenha sido formalmente indiciado). A única restrição legal é a incomunicabilidade do preso ou o sigilo de diligências em andamento (como interceptações telefônicas ainda não concluídas), mas isso não exige "prévia autorização judicial" para o advogado ver o que já está nos autos.
- Correta: Errado. O item erra ao impor uma condição inexistente: o advogado tem acesso a todos os documentos já incorporados ao inquérito, e não apenas àqueles com "prévia autorização judicial" ou que digam "respeito diretamente à defesa" — essa limitação não existe no ordenamento.
Como ficaria certo: "Eventual advogado do investigado terá acesso a todos os documentos já existentes nos autos do inquérito policial, ressalvadas apenas as diligências em curso e ainda não documentadas, independentemente de autorização judicial."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.