Questão nº 75
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 75)
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentações atípicas em nome de servidor público federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a inquérito policial.
A ausência de indiciamento formal em inquérito policial não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é que o indiciamento é apenas um ato formal do delegado que aponta indícios de autoria, mas ele não é requisito para que o juiz analise a legalidade das provas colhidas durante a investigação. O controle judicial (chamado de jurisdição) pode e deve ocorrer a qualquer momento, independentemente de haver ou não indiciamento formal, pois o que se fiscaliza é a legalidade das diligências (quebras de sigilo, buscas, interceptações etc.), não o rótulo dado ao investigado.
- Correta: Certo. A ausência de indiciamento formal não impede o controle judicial, pois a legalidade das diligências é passível de revisão pelo juiz a qualquer tempo, mesmo antes da conclusão do inquérito ou da formalização do indiciamento.
Fica de olho: A banca pode tentar inverter a lógica, afirmando que "o indiciamento é condição de procedibilidade para o controle judicial" ou que "sem indiciamento, o investigado não tem direito de impugnar as diligências". Isso é falso: o direito de provocar o juiz contra atos ilegais (como o habeas corpus ou pedidos de relaxamento de prisão) nasce com a simples condição de investigado, e não com o ato formal de indiciamento.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.