Questão nº 72
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 72)
A respeito de crimes contra a pessoa, julgue os próximos itens, conforme a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando, por exemplo, como meios executórios, a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou a sujeição a condições degradantes de trabalho, naquilo que constitui um tipo misto alternativo.
Resposta comentada
O crime de redução à condição análoga à de escravo não exige que a vítima esteja fisicamente presa ou acorrentada. O que importa é a violação grave e reiterada da dignidade do trabalhador, seja por trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes — e essas três situações são modalidades alternativas (basta uma delas para configurar o crime, não precisam ocorrer juntas).
- Correta: Certo. O STF (no RE 398.041 e na ADPF 186) firmou que a violação trabalhista precisa ser intensa e persistente para configurar o crime, mas dispensa coação física e cerceamento da liberdade de locomoção, pois o tipo penal é misto alternativo (trabalho forçado, jornada exaustiva ou condições degradantes são meios executórios independentes entre si).
Fica de olho: a banca adora inverter a lógica: ela pode afirmar que "basta qualquer violação trabalhista, ainda que pontual e de baixa gravidade, para configurar o crime" — isso é errado, pois exige-se intensidade e persistência na violação, não qualquer descumprimento de norma trabalhista.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.