Questão nº 68
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 68)
Em relação a crimes ambientais, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com o STJ, a exploração não autorizada de ouro caracteriza uma extração criminosa de recursos minerais de propriedade da União e, consequentemente, configura crime contra o patrimônio tipificado na Lei n.º 8.176/1991.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é que recursos minerais (como ouro, ferro, areia) pertencem à União (o governo federal), e não ao dono da terra. Portanto, tirar minério do chão sem autorização do governo não é só um "furto de terra", é um crime contra o patrimônio público (da União). A Lei 8.176/1991 tipifica exatamente isso: "usurpar" (tomar para si) bens da União, como minérios, é crime.
- Correta: Certo. O STJ entende que a extração ilegal de ouro é uma forma de usurpação de bem da União, crime previsto na Lei 8.176/1991, e não apenas uma infração administrativa.
Fica de olho: a banca pode tentar te confundir dizendo que o crime seria de "furto" (Código Penal) ou que a pena seria só multa administrativa — mas a pegadinha é que, por ser recurso mineral da União, a tipificação correta é a da Lei 8.176/1991 (usurpação), que é crime contra o patrimônio, e não contra o meio ambiente em si.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.