Questão nº 66
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 66)
Em relação a crimes ambientais, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a empresa incorporadora.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é o princípio da intranscendência da pena (ou pessoalidade): a sanção penal só pode atingir quem praticou o crime, não se estendendo a terceiros. No caso de incorporação (quando uma empresa absorve outra, que deixa de existir), a empresa incorporadora não responde pelos crimes ambientais da incorporada, pois isso violaria a pessoalidade da pena — diferentemente da sucessão empresarial no Direito Civil/Trabalhista, onde há transferência de obrigações.
- Correta: Errado. O STJ entende que a sanção penal não atinge a incorporadora, pois a pena é pessoal e não pode ser transferida a quem não praticou o delito.
O detalhe torcido está na palavra "atingirá": o item afirma que a pena passará à incorporadora, mas a jurisprudência do STJ é firme em negar essa transferência, justamente para preservar o princípio da intranscendência penal.
Como ficaria certo: "Nessa situação, consoante entendimento do STJ, eventual sanção penal não atingirá a empresa incorporadora, pois a responsabilidade penal é pessoal e intransferível."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.