Questão nº 64
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 64)
A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Considere que, durante o cumprimento de medida judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos selos de imposto sobre importação de produtos industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é a diferença entre crime tributário (que exige a efetiva supressão ou redução de tributo, ou seja, um prejuízo ao fisco) e crime contra a fé pública (que protege a confiança na autenticidade de documentos e selos públicos, independentemente de haver dano financeiro). No caso, os selos falsos de IPI ainda não foram usados para sonegar imposto — eles apenas foram fabricados e encontrados —, mas a simples falsificação do selo já atinge a credibilidade do Estado, configurando o delito de falsificação de selo público (fé pública).
- Correta: Certo. O STJ entende que a mera falsificação de selo de IPI, sem a efetiva supressão de tributo, não configura crime contra a ordem tributária (que exige o resultado danoso ao fisco), mas sim o crime de falsificação de selo público, que se consuma com a simples falsificação, independentemente do uso.
Fica de olho: a banca pode trocar a palavra "falsificados" por "adulterados" ou dizer que os selos "já estavam afixados" nos maços, pois, se houver a efetiva utilização para suprimir tributo, o crime tributário passa a ser também configurado (concurso de crimes), e a resposta mudaria para "errado" se a assertiva afirmasse que "não há crime tributário" nessa segunda hipótese.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.