Questão nº 63
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 63)
A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.
No crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao fato imputado, pois o autor deve conhecer a inocência da pessoa a quem atribui sua prática; contudo, é possível o reconhecimento de culpa no tocante ao comportamento imprudente caracterizado como dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém.
Resposta comentada
O crime de denunciação caluniosa exige que o agente saiba que a pessoa é inocente e, mesmo assim, atribua a ela um fato criminoso. Isso significa que a conduta só é punível a título de dolo (vontade consciente de acusar falsamente), não se admitindo a modalidade culposa (por imprudência ou negligência) em nenhum dos seus elementos.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que é possível "reconhecimento de culpa" no tocante ao comportamento de dar causa à instauração de procedimentos, pois o tipo penal exige dolo em toda a conduta, inclusive no resultado de provocar a investigação.
O trecho exato que torna o item errado é: "é possível o reconhecimento de culpa no tocante ao comportamento imprudente" — isso contraria a natureza do crime, que é doloso e não admite forma culposa.
Como ficaria certo: No crime de denunciação caluniosa, é necessária a caracterização de dolo (direto ou eventual) tanto no fato imputado quanto na provocação da instauração de procedimento, sendo inadmissível a modalidade culposa.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.