Questão de Direito Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 61)

Funcionário público por equiparação (ou “funcionário público, para efeitos penais”) é a pessoa que, mesmo sem concurso ou cargo público, exerce função pública — ou seja, pratica atos típicos do Estado (como fiscalizar, decidir, assinar contratos públicos) — em entidade privada que recebe verba pública ou presta serviço público. A lei equipara essa pessoa ao funcionário público só para aplicar os crimes funcionais (ex.: peculato, corrupção passiva), porque ela age em nome do interesse público.

• Correta: Certo. Empregados de organizações sociais (OS) — associações civis privadas que firmam contrato de gestão com o Poder Público para executar serviços públicos (saúde, educação etc.) — exercem função pública e, por isso, são funcionários públicos por equiparação para fins de crimes funcionais, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

Fica de olho: a banca pode tentar te enganar dizendo que “empregado de OS não é funcionário público porque é celetista e não tem vínculo estatutário” — isso é pegadinha clássica: o que importa é a natureza da função exercida (pública), não o regime de contratação. Outra variação perigosa: afirmar que a equiparação vale para todos os empregados da OS, inclusive os que só fazem serviços internos (ex.: copeiro, segurança) — nesse caso, o item seria errado, pois só quem atua diretamente na atividade pública ou na gestão de recursos públicos se equipara.