Questão de Direito Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 59)

O conceito-chave é que o STF, no julgamento do caso Ellwanger (que envolvia a publicação de livros antissemitas), definiu que racismo não é só a discriminação baseada em raça ou etnia, mas todo discurso de ódio que visa a inferiorizar e exterminar um grupo social, incluindo aí a homotransfobia (preconceito contra homossexuais e transgêneros). Ou seja, a Lei n.º 7.716/1989, que tipifica crimes de preconceito, foi interpretada de forma ampliativa para alcançar essas condutas, mesmo sem previsão literal.

• Correta: Certo. O STF, no julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733, equiparou a homotransfobia ao crime de racismo, aplicando a Lei n.º 7.716/1989 até que o Congresso legisle sobre o tema, com base justamente no conceito político-social de racismo fixado no caso Ellwanger.

Fica de olho: A banca adora inverter a lógica, afirmando que a homotransfobia foi criminalizada por lei ordinária específica (o que é falso, pois não existe lei específica) ou que o STF criou um novo tipo penal (o que também é incorreto, pois o STF apenas aplicou a lei existente por analogia constitucional, sem criar crime novo).