Questão nº 57
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 57)
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à jurisdição brasileira se o Estado acreditante expressamente renunciar à imunidade diplomática.
Resposta comentada
Imunidade diplomática é o conjunto de proteções que impede um Estado de julgar agentes de outro Estado (o "Estado acreditante", que enviou o diplomata). Para membros do pessoal administrativo (funcionários de apoio, não diplomatas), a imunidade é funcional: só vale para atos praticados no exercício das funções — fora disso, respondem normalmente. A renúncia a essa imunidade só pode ser feita pelo Estado acreditante, nunca pelo próprio agente ou pela vítima.
- Correta: Certo. Caetano praticou o crime no exercício de suas funções e dentro da embaixada, logo está coberto pela imunidade funcional; sem renúncia expressa do Estado português, o Brasil não pode julgá-lo.
Fica de olho: a banca adora trocar "membro do pessoal administrativo" por "diplomata" (que tem imunidade ampla, inclusive para atos pessoais) ou dizer que a renúncia pode ser feita pelo próprio agente — ambos são errados, pois a renúncia é ato exclusivo do Estado acreditante.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.