Questão nº 56
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 56)
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade, uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu, ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é o de territorialidade e extraterritorialidade no Direito Penal. Pela territorialidade, a lei brasileira aplica-se a crimes cometidos no território nacional, e o território inclui as embaixadas estrangeiras (por ficção jurídica, são consideradas extensão do território do país que representam, mas para o Brasil, o crime dentro de uma embaixada estrangeira em solo brasileiro não é considerado cometido em território brasileiro). A extraterritorialidade, por sua vez, é a exceção que permite aplicar a lei brasileira a crimes cometidos no exterior, em situações específicas (como crimes contra a administração pública, por exemplo).
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a lei brasileira "não pode ser aplicada" a Caetano, pois o crime foi praticado por funcionário público estrangeiro (membro do pessoal administrativo de embaixada) contra a administração pública, o que atrai a extraterritorialidade incondicionada da lei brasileira, mesmo sem o resultado no Brasil. A pegadinha está em dizer que "não pode ser aplicada, salvo se reconhecida alguma hipótese" — mas a hipótese já existe no caso, então a lei pode ser aplicada.
Como ficaria certo: "A lei brasileira pode ser aplicada a Caetano, pois, embora o crime não tenha ocorrido em território brasileiro, incide a extraterritorialidade incondicionada (crime praticado por funcionário público estrangeiro contra a administração pública, em concurso de pessoas)."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.