Questão nº 55
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 55)
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
No caso concreto, Ana, ainda que não exerça qualquer função na Embaixada de Portugal no Brasil, gozará de imunidade diplomática por ser filha de Caetano.
Resposta comentada
Imunidade diplomática é a proteção que certas pessoas ligadas a uma missão estrangeira têm de não responder por crimes no país onde estão servindo. Essa imunidade não é automática para toda a família do funcionário: ela depende de a pessoa ser membro do pessoal da missão (diplomata, administrativo, técnico) ou, no caso de familiares, de viverem sob o mesmo teto do agente (formando um "agregado" ao lar). Filho adulto que não mora com o pai e não trabalha na embaixada não herda a proteção.
- Correta: Errado. A filha Ana não goza de imunidade porque o item diz que ela "não exerce qualquer função na Embaixada" e não menciona que ela reside com Caetano — sem vínculo de domicílio comum, ela é uma terceira pessoa comum, sujeita à lei penal brasileira.
Como ficaria certo: "Ana gozará de imunidade diplomática se for membro do pessoal da missão ou se residir permanentemente com Caetano no Brasil, mesmo sem exercer função na embaixada."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.