Questão nº 53
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 53)
Julgue os itens a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.
Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como "segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja porque correspondem à soma de bens jurídicos individuais verdadeiros, que, todavia, não cria um bem jurídico coletivo, seja porque a sua indeterminação não permite que a teoria do bem jurídico cumpra sua função crítica.
Resposta comentada
Bem jurídico é o valor ou interesse que o Direito Penal protege (ex.: vida, patrimônio, saúde). Bens como "segurança pública" ou "paz pública" são aparentes porque não têm existência própria: são apenas a soma de bens individuais (ex.: a segurança de cada pessoa) e são tão vagos que não servem para limitar o poder de punir do Estado — que é a função crítica da teoria do bem jurídico (servir de filtro para invalidar leis penais injustas ou desnecessárias).
- Correta: Certo. A banca afirma exatamente isso: tais expressões são bens jurídicos aparentes, pois não constituem um bem coletivo real e sua indeterminação impede a função crítica de controle da lei penal.
Fica de olho: a banca pode inverter o raciocínio e dizer que "segurança pública" é um bem jurídico coletivo autônomo e plenamente determinado — isso seria errado, pois o que a doutrina crítica sustenta é que esses termos são meros rótulos que encobrem a ausência de um bem jurídico concreto, servindo para justificar criminalizações vagas.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.