Questão nº 45
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PF 2025 (nº 45)
Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue os itens seguintes com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores.
Não se aplica a Lei de Recuperação Judicial e Falência, entre outros casos, a cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, bem como a sociedade operadora de plano de assistência à saúde, exceto quando esta for cooperativa médica.
Resposta comentada
A lei de recuperação judicial e falência (LRF) tem um rol de sujeitos excluídos: certas entidades não podem pedir recuperação nem serem falidas, porque já têm regimes próprios de regulação e fiscalização (como o Banco Central e a ANS). O detalhe é que a cooperativa médica é a única exceção dentro da exceção das operadoras de saúde — ela pode usar a LRF, pois é considerada uma sociedade empresária comum, não uma operadora típica.
- Correta: Certo. A LRF exclui expressamente cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar e operadoras de plano de saúde, mas abre exceção para a cooperativa médica, que se submete à lei.
Fica de olho: A banca adora inverter a exceção — por exemplo, afirmar que "cooperativa médica está excluída" ou que "todas as operadoras de saúde, sem exceção, estão excluídas". A pegadinha é lembrar que a cooperativa médica é o único tipo de operadora que entra no regime da LRF.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.