Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE PF 2025 (nº 46)

A Constituição protege a família e a criança, mas essa proteção não é absoluta a ponto de impedir a expulsão de um estrangeiro em qualquer situação. A expulsão (saída compulsória do país por ato do Executivo) só é vedada quando o estrangeiro tem filho brasileiro (não qualquer prole sob guarda) e desde que esse filho esteja sob sua guarda e dependência econômica, ou quando o estrangeiro for casado ou tiver união estável com brasileiro há mais de um ano — e mesmo assim, a lei exige que ele não tenha sido condenado por crime doloso.

• Correta: Errado. O item erra ao ampliar a proteção para "prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva", pois a lei exige "filho brasileiro" (vínculo de filiação) e não qualquer guarda ou vínculo socioafetivo.

Como ficaria certo: Estrangeiro com filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica não está sujeito a expulsão, desde que não tenha sido condenado por crime doloso.