Questão nº 43
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PF 2025 (nº 43)
Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue os itens seguintes com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores.
Para fins de apuração de haveres em sociedades simples, entende-se impossível levar em consideração os elementos típicos de sociedade empresária, assim como ocorre com relação aos bens incorpóreos, como a clientela, visto que não há propriamente um fundo de comércio, mas um acervo técnico-científico subjetivo acumulado pela sociedade.
Resposta comentada
Conceito-chave: Apuração de haveres é o cálculo do valor que o sócio que sai (ou seus herdeiros) tem direito a receber da sociedade, com base no valor do patrimônio dela na data da saída. Para sociedades simples (como escritórios de advocacia ou clínicas), a lei manda avaliar todos os bens da sociedade, inclusive os incorpóreos (sem matéria, como nome, ponto, clientela), desde que tenham valor econômico — mesmo que não exista "fundo de comércio" típico de empresa.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que é "impossível" considerar elementos típicos de sociedade empresária e bens incorpóreos como a clientela, pois o Código Civil determina que, na apuração de haveres, sejam considerados todos os bens da sociedade, inclusive os de natureza incorpórea, "como a clientela", desde que tenham valor econômico — não importando se a sociedade é simples ou empresária.
Como ficaria certo: Para fins de apuração de haveres em sociedades simples, é possível levar em consideração elementos típicos de sociedade empresária, como os bens incorpóreos (clientela, nome, ponto), desde que tenham valor econômico, ainda que não exista propriamente um fundo de comércio, mas um acervo técnico-científico subjetivo acumulado pela sociedade.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.