Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PF 2025 (nº 40)

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento de delibação: o STJ apenas verifica os requisitos formais (ex.: citação válida, trânsito em julgado, ausência de ofensa à ordem pública), sem reexaminar o mérito da decisão. Ou seja, a ação de homologação não é uma nova ação de conhecimento, mas um ato de "chancela" para que o título estrangeiro produza efeitos no Brasil. Por isso, não se discute ali o direito material (como prescrição), que já foi decidido pelo juízo de origem.

• Correta: Errado. A prescrição do direito material é questão de mérito, que não pode ser reanalisada na ação de homologação — o STJ só controla requisitos formais e a ordem pública.

O trecho que torna o item errado é: "decretação da prescrição do direito material" — pois isso seria invadir o mérito da sentença estrangeira, o que é vedado no juízo de delibação.

Como ficaria certo: É possível a decretação da prescrição da pretensão executória (prazo para cobrar a dívida no Brasil), mas nunca da prescrição do direito material constante do título estrangeiro, na ação de homologação de decisão estrangeira.