Questão nº 37
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PF 2025 (nº 37)
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito oponível a terceiros em relação à transferência do domínio do bem imóvel.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é a diferença entre direito real (oponível a todos, erga omnes) e direito obrigacional (entre as partes). No Brasil, a propriedade imóvel só se transfere com o registro no cartório, mas a posse e outros direitos (como a promessa de compra e venda) também geram proteção contra terceiros em certas situações, sem depender do registro.
- Correta: Errado. O item erra ao usar o advérbio "somente", pois a lei e o STJ reconhecem situações em que a transferência do domínio ou a oponibilidade a terceiros ocorre sem registro, como na usucapião (declarada por sentença) ou na promessa de compra e venda com cláusula de irretratabilidade.
Como ficaria certo: "O registro imobiliário é o meio ordinário para criar a propriedade plena e oponível a terceiros, mas não é o único, havendo exceções legais e jurisprudenciais."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.