Questão nº 35
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PF 2025 (nº 35)
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
A pretensão de reparação de danos decorrentes de liminar concedida e posteriormente revogada configura hipótese de responsabilidade extracontratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de três anos.
Resposta comentada
Conceito-chave: A responsabilidade civil pode ser contratual (quando há um contrato entre as partes) ou extracontratual (quando o dever de indenizar nasce de uma conduta ilícita, sem vínculo prévio). No caso de danos causados por uma liminar (decisão provisória) que depois é revogada, não existe contrato entre o juiz e a parte — o dano decorre do exercício da jurisdição, o que configura responsabilidade extracontratual. Para essa modalidade, o Código Civil fixa o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, V), e não o prazo geral de 10 anos.
- Correta: Certo. A revogação de liminar gera dano sem relação contratual prévia, logo a pretensão indenizatória é extracontratual e prescreve em 3 anos (art. 206, §3º, V, CC).
Fica de olho: A banca adora trocar o prazo para 5 anos (prazo da responsabilidade contratual) ou para 10 anos (prazo geral), tentando fazer você acreditar que "liminar é ato do juiz, então é responsabilidade do Estado, logo prescreve em 5 anos". Mas o STJ entende que, mesmo sendo ato estatal, a natureza é extracontratual — o prazo é sempre 3 anos.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.