Questão nº 31
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PF 2025 (nº 31)
Julgue os itens seguintes, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura e desaparecimento forçado são impedidos de promover a expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou submetida a tortura.
Resposta comentada
O conceito-chave é o princípio do non-refoulement (não devolução): quem assina essas convenções se compromete a nunca mandar alguém de volta para um lugar onde ela corra risco real de sofrer tortura ou desaparecimento forçado. Isso vale para expulsão (tirar do país), devolução (mandar de volta na fronteira) e extradição (entregar para outro país julgar), porque a proteção da pessoa vem antes da vontade do Estado.
- Correta: Certo. As duas convenções (Tortura e Desaparecimento Forçado) proíbem expressamente que o Estado-parte envie qualquer pessoa a território onde haja fundados motivos para crer que ela será torturada ou desaparecerá — independentemente de acordos diplomáticos ou do crime que ela tenha cometido.
Fica de olho: a banca tenta inverter o sujeito ou o alcance — por exemplo, dizendo que a proibição só vale para refugiados políticos (errado: vale para qualquer pessoa, inclusive criminosos comuns) ou que o Estado pode extraditar se o país de destino der "garantias diplomáticas" de que não torturará (errado: a proibição é absoluta, não se negocia com promessas). Outra pegadinha clássica: trocar "risco de tortura" por "risco de pena de morte" — aí já não é essa convenção, é outra regra.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.