Questão nº 28
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PF 2025 (nº 28)
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue os itens a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em decorrência de tal discriminação.
Resposta comentada
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) não só proíbe a discriminação, mas também exige que os Estados criem mecanismos processuais para que a vítima busque uma reparação. Isso significa que o direito material (não ser discriminado) precisa de um direito instrumental (poder ir ao tribunal e ser indenizado) para ter eficácia prática.
- Correta: Certo. O artigo 6º da CERD obriga os Estados-partes a assegurar a qualquer pessoa sob sua jurisdição proteção e recursos efetivos perante os tribunais, incluindo o direito de pedir reparação justa e adequada por qualquer dano sofrido em razão da discriminação racial.
Fica de olho: a banca tenta trocar "tribunais nacionais" por "órgãos administrativos" ou "comissões de direitos humanos", ou ainda substituir "reparação justa e adequada" por "mera declaração de que a discriminação ocorreu". A pegadinha clássica é inverter o sujeito: dizer que a Convenção garante esse direito apenas a cidadãos do Estado-parte, quando na verdade ela protege qualquer pessoa sob sua jurisdição (incluindo estrangeiros e apátridas).
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.