Questão nº 27
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PF 2025 (nº 27)
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue os itens a seguir.
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no que se refere ao ensino primário.
Resposta comentada
O conceito-chave é o de tratamento diferenciado por nível de ensino: a Convenção de 1951 garante aos refugiados o mesmo tratamento dos nacionais apenas para o ensino primário (obrigatório e básico). Para os demais níveis (secundário, técnico e superior), a exigência é apenas o tratamento mais favorável possível, comparável ao de estrangeiros em geral.
- Correta: Certo. A Convenção impõe, no artigo 22, que os Estados contratantes concedam aos refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no que se refere ao ensino primário — é uma obrigação expressa e inequívoca.
Fica de olho: a banca adora inverter a pegadinha, afirmando que o tratamento igual ao nacional vale para todos os níveis de ensino (secundário, técnico e superior). Isso é falso: para esses níveis, a Convenção só exige o tratamento mais favorável possível (geralmente o mesmo dado a estrangeiros), não o tratamento idêntico ao do nacional.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.