Questão nº 26
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PF 2025 (nº 26)
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
Resposta comentada
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados garante aos refugiados um tratamento não menos favorável que o dado aos nacionais em matéria de impostos e taxas — ou seja, eles não podem ser cobrados a mais, mas devem pagar os mesmos tributos que qualquer cidadão do país paga. A palavra-chave é "não discriminação", não "isenção".
- Correta: Errado. A Convenção proíbe impor ao refugiado "despesas fiscais" maiores ou mais onerosas que as cobradas dos nacionais, mas não o isenta de pagar taxas e impostos — o erro está em dizer que os Estados "não devem impor" qualquer despesa fiscal, quando na verdade eles devem impor as mesmas cobranças aplicáveis aos cidadãos locais.
Como ficaria certo: "De acordo com a Convenção, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais mais elevadas ou mais gravosas do que as impostas aos seus próprios nacionais."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.