Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 20)
Julgue os itens seguintes, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.
É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Resposta comentada
O Senado Federal tem um papel de "fiscalizador e aprovador" de certas escolhas feitas pelo Presidente da República. Quando o Presidente escolhe alguém para ser embaixador (chefe de missão diplomática permanente) em outro país, essa escolha não é definitiva: ela precisa ser aprovada previamente pelo Senado, em uma votação secreta. Isso é uma forma de o Legislativo controlar e dar legitimidade a decisões importantes da política externa brasileira.
- Correta: Certo. A Constituição atribui ao Senado, com exclusividade (privativa), a competência para aprovar previamente a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente, ou seja, os embaixadores.
Fica de olho: A banca adora trocar "chefes de missão diplomática de caráter permanente" por "chefes de missão temporária" (como em viagens de negócios ou cúpulas) ou por "embaixadores em missão especial". Para missões temporárias, a aprovação do Senado não é necessária — essa é a pegadinha clássica. Outra variação: trocar "Senado" por "Congresso Nacional" ou "Câmara dos Deputados", o que também torna o item errado.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.