Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 19)

Imunidade parlamentar é a proteção que deputados e senadores têm para garantir sua independência: eles não podem ser presos (salvo flagrante de crime inafiançável) e não podem ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos. Essa proteção, porém, é ligada ao exercício do mandato parlamentar — se o congressista assume outro cargo público, como o de ministro de Estado, ele passa a atuar em outra função e perde essa blindagem para os atos praticados nessa nova função.

• Correta: Certo. O deputado ou senador que vira ministro de Estado não tem imunidade parlamentar nesse novo cargo; ele responde normalmente pelos atos que praticar como ministro, pois a proteção é exclusiva do exercício do mandato legislativo.

Fica de olho: A banca adora inverter a lógica: ela pode afirmar que o parlamentar mantém a imunidade mesmo como ministro, ou que a perde totalmente (inclusive pelos atos praticados como parlamentar). A verdade é que ele perde a imunidade apenas para os atos praticados como ministro — os atos anteriores, feitos como congressista, continuam protegidos.