Questão nº 18
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 18)
Julgue os itens seguintes, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.
É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro.
Resposta comentada
A medida provisória (MP) é um ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. A Constituição lista proibições expressas (art. 62, §1º) sobre o que a MP NÃO pode tratar — e é aí que mora a pegadinha: o item mistura temas permitidos com um proibido.
- Correta: Errado. A MP não pode tratar de matéria relativa a "direito civil" (nem penal, processual), pois isso é vedado pela Constituição; os demais temas citados (cidadania, tributário, urbanístico e financeiro) são permitidos, mas a presença de um único item proibido já torna a frase inteira falsa.
Como ficaria certo: É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito tributário, urbanístico e financeiro — desde que não envolva direito civil, penal ou processual.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.