Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 17)

O que define a iniciativa legislativa é a matéria tratada, não a casa que cria a lei. A Constituição reserva à iniciativa privativa do Chefe do Executivo apenas leis que criem cargos, funções ou órgãos no âmbito do Poder Executivo; quando a lei cria órgão dentro do Poder Legislativo (como um conselho), a iniciativa é concorrente, podendo partir de qualquer parlamentar.

• Correta: Errado. A lei é constitucional, pois o conselho criado integra a estrutura do Poder Legislativo (e não do Executivo), e sua atribuição de "acompanhar" ações do Executivo é mera fiscalização política, não ingerência administrativa — o que não invade a reserva de iniciativa do Prefeito/Governador.

O detalhe torcido está em: "integrante da estrutura do Poder Legislativo" — a pegadinha inverte a lógica: a inconstitucionalidade só ocorreria se o conselho fosse criado dentro do Poder Executivo (ex.: conselho ligado à Secretaria de Saúde).

Como ficaria certo: É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Executivo, com atribuição de gerir ou executar políticas públicas (atribuição típica administrativa).