Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 15)

O conceito-chave aqui é omissão inconstitucional com mutação do prazo: quando o STF reconhece que o Congresso não regulamentou um direito previsto na Constituição, ele pode, em vez de só comunicar a mora, fixar um prazo concreto para que o parlamento legisle. Isso ocorre em casos de mandado de injunção ou ADI por omissão, e o prazo serve para dar efetividade ao direito enquanto a lei não sai.

• Correta: Certo. O STF, no julgamento sobre a participação dos trabalhadores na gestão da empresa (art. 11 da CF), reconheceu a mora do Congresso e fixou 24 meses para a edição da lei, contados da publicação da ata do julgamento — exatamente como afirma o item.

Fica de olho: a banca adora inverter o prazo (ex.: trocar 24 por 12 ou 36 meses) ou trocar o órgão omisso (ex.: dizer que a mora era do Presidente da República, quando era do Congresso). Outra pegadinha comum é afirmar que o STF legislou no lugar do Congresso (criou a lei), quando na verdade ele apenas fixou prazo e, esgotado sem ação, pode dar ciência para que o direito seja exercido diretamente — mas não substitui o legislador.