Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 14)

A medida cautelar é uma decisão provisória do STF que suspende a eficácia da lei atacada até o julgamento final da ADI. Para ser concedida, exige-se maioria absoluta (ou seja, a maioria de todos os 11 ministros, não apenas dos presentes na sessão), conforme prevê a Lei 9.868/99.

• Correta: Certo. A concessão de cautelar em ADI exige o voto da maioria absoluta dos membros do STF (6 ministros), e não apenas da maioria simples dos presentes.

Fica de olho: A banca adora trocar "maioria absoluta" por "maioria simples" ou "maioria qualificada" (2/3). Outra pegadinha clássica é afirmar que a cautelar é decidida pelo relator monocraticamente — isso só é possível em caso de "excepcional urgência" e "perigo de lesão grave", e mesmo assim a decisão deve ser submetida ao plenário na sessão seguinte.