Questão nº 119
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 119)
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a instituições científicas e educacionais.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a destinação dos instrumentos e produtos apreendidos em crimes ambientais não é única e automática. A lei prevê um procedimento escalonado: primeiro tenta-se a venda (para bens perecíveis, por exemplo) ou a incorporação ao patrimônio público; só em casos específicos, como quando o bem é de difícil conservação ou não tem valor comercial, é que se cogita a doação para instituições científicas, educacionais ou de fins sociais.
- Correta: Errado. O item erra ao generalizar, pois a lei não determina que os instrumentos sejam doados; a doação é apenas uma das possibilidades, e não a regra, que é a venda ou incorporação ao patrimônio público.
O detalhe torcido está na palavra "sejam doados" — ela transforma uma hipótese excepcional em obrigação geral. O correto é que a lei prevê destinação diversificada: venda, incorporação ou doação, conforme o caso.
Como ficaria certo: "A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam vendidos, incorporados ao patrimônio público ou doados a instituições científicas e educacionais, conforme o caso."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.