Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 117)

O conceito-chave é que a fiscalização e apuração de infrações contra o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado não é uma competência genérica de qualquer órgão ambiental, mas sim exclusiva de um órgão específico criado para essa finalidade. A lei não distribuiu essa atribuição entre vários órgãos (como IBAMA, ICMBio etc.), mas concentrou tudo em um único colegiado, justamente para dar tratamento uniforme e especializado à matéria.

• Correta: Errado. A competência para fiscalizar e apurar essas infrações é exclusiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), e não dos órgãos citados no item, que atuam apenas como "órgãos de apoio" na execução, mas não têm competência própria para apurar e autuar.

O erro está na palavra "têm competência", pois o item atribui a esses órgãos (IBAMA, ICMBio, Marinha, MAPA) uma titularidade que, na verdade, é do CGEN. Eles podem até auxiliar na fiscalização, mas quem detém a competência legal para apurar e aplicar as sanções é o CGEN, conforme a Lei de Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015).

Como ficaria certo: "IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e MAPA atuam como órgãos de apoio ao CGEN, que é o órgão competente para apurar e fiscalizar as infrações contra o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado."