Questão nº 116
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 116)
Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue os itens a seguir.
Em situações devidamente justificadas, é permitida a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que haja autorização dos genitores.
Resposta comentada
A regra de ouro da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) é que o uso de células-tronco embrionárias para pesquisa é permitido, mas a comercialização de embriões ou de seus tecidos é expressamente proibida — ou seja, não existe "preço" ou "venda" para material biológico humano, mesmo com autorização dos pais.
- Correta: Errado. A lei proíbe qualquer transação comercial envolvendo embriões, e a autorização dos genitores só serve para doação para pesquisa, nunca para venda — a pegadinha está na palavra "comercialização".
Como ficaria certo: "Em situações devidamente justificadas, é permitida a doação (não a comercialização) de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no procedimento, desde que haja autorização dos genitores."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.