Questão de Direito Financeiro e Tributário · CEBRASPE PF 2025 (nº 109)

O princípio da unidade orçamentária (ou totalidade) determina que cada ente federativo (União, estados, municípios e DF) deve possuir um único orçamento para cada exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento. Isso não impede que existam várias leis (PPA, LDO, LOA), pois elas são peças complementares que, juntas, formam o sistema orçamentário único — a unidade é do conjunto, não de cada lei individualmente.

• Correta: Certo. A CF/88 prevê três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), mas o princípio da unidade exige que cada ente tenha um único orçamento anual (a LOA), que engloba todos os programas e ações, sem orçamentos paralelos ou paralelos por órgão.

Fica de olho: a banca adora inverter a pegadinha dizendo que "o princípio da unidade é violado porque existem três leis orçamentárias" — isso é errado, pois as três leis são instrumentos do mesmo sistema, e a unidade se refere à consolidação das receitas e despesas em um único documento anual (a LOA), não à quantidade de leis. Outra variação comum: trocar "unidade" por "universalidade" (que exige todas as receitas e despesas no orçamento, mas não proíbe múltiplos orçamentos).