Questão nº 106
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE PF 2025 (nº 106)
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
Resposta comentada
O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) se consuma no momento em que o agente deixa de repassar ao INSS as contribuições descontadas dos segurados, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou judicial. Ou seja, o crime é material e se aperfeiçoa com a simples omissão do repasse no prazo legal, não dependendo do reconhecimento do débito pela Receita Federal.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a consumação "prescinde" (dispensa) da constituição definitiva do crédito, quando, na verdade, a consumação independe dessa constituição — ou seja, ela prescinde sim, mas o item diz o contrário do que a lei estabelece, tornando a frase falsa.
Como ficaria certo: "A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária independe da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário." (ou: "A consumação prescinde da constituição definitiva do crédito").
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.