Questão nº 103
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE PF 2025 (nº 103)
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita da seguridade social.
Resposta comentada
A seguridade social não se financia só com contribuições diretas (como o INSS patronal e do trabalhador): a lei cria outras receitas para turbinar o caixa, e uma delas é a arrecadação de multas e de valores de bens apreendidos — ou seja, dinheiro que o Estado obtém de penalidades e da venda de mercadorias ilegais ou irregulares. A palavra-chave é destinação legal: nem todo valor de apreensão vai para a seguridade, apenas um percentual específico definido em lei.
- Correta: Certo. A legislação previdenciária determina que 40% do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal sejam destinados à seguridade social — os outros 60% seguem para outros fundos ou órgãos.
Fica de olho: a banca adora trocar o percentual (ex.: "20%", "50%") ou o órgão (ex.: "bens apreendidos pela Polícia Federal" ou "pela Justiça do Trabalho"). O número e o ente apreensor são fixos: 40% e Receita Federal — qualquer variação nesses dois pontos torna o item errado.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.