Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 9)

Conceito-chave: A Constituição Federal de 1988 criou um grupo restrito de crimes que são inafiançáveis (não se pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritíveis (não prescrevem, ou seja, podem ser punidos a qualquer tempo, mesmo décadas depois). A pegadinha é que a maioria dos crimes graves é apenas inafiançável e prescritível (como tráfico e terrorismo), mas somente o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito são imprescritíveis.

• (A) Incorreta: A ação de grupos armados contra a ordem constitucional é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível (prescreve, sim).
• (B) Incorreta: O tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas prescreve normalmente, não sendo imprescritível.
• (C) Correta: A prática de racismo é o único crime do rol que é inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, CF/88), sujeito à pena de reclusão, nos termos exatos do texto constitucional.
• (D) Incorreta: O terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível (prescreve).
• (E) Incorreta: A prática de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível (prescreve).