Questão de Direito Civil e Empresarial · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 74)

O conceito-chave é que a falência cria um regime jurídico especial para o devedor: ele perde a administração dos bens, mas o tempo não corre contra a massa de credores. Por isso, a lei determina a suspensão da prescrição (a perda do direito de cobrar por passar do tempo) das obrigações sujeitas ao processo, evitando que os credores sejam prejudicados enquanto aguardam a realização do ativo.

• (A) Incorreta: O devedor pode sim requerer a própria falência (autofalência), sendo, inclusive, um dever em certos casos de insolvência.
• (B) Incorreta: A lei considera ineficazes (não produzem efeitos contra a massa) os atos gratuitos praticados dentro dos 2 anos anteriores à decretação, e não "desde dois anos antes" (a redação da alternativa inverte o prazo, dando a entender que só valem os atos mais antigos, o que é um erro).
• (C) Incorreta: As despesas que os credores fazem para participar do processo (como honorários de advogados próprios) são de responsabilidade de cada credor, não sendo exigíveis do devedor.
• (D) Correta: A decretação da falência suspende a prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar, conforme previsto na legislação. A armadilha da banca aqui é confundir "suspensão" com "interrupção": na suspensão, o prazo para de correr e depois continua de onde parou; na interrupção, o prazo recomeça do zero. A banca testa se você sabe que a falência apenas pausa o prazo, não o zera.
• (E) Incorreta: O juízo da falência é indivisível, mas não atrai causas trabalhistas e fiscais, que têm juízos próprios e especializados (Justiça do Trabalho e Justiça Federal/Estadual fazendária). A pegadinha é o termo "todas as ações", que é exagerado e incorreto.