Questão de Direito Civil e Empresarial · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 73)

A recuperação judicial e a extrajudicial são mecanismos para empresas em crise evitarem a falência. A recuperação judicial é um processo conduzido na Justiça, com a participação de todos os credores e a supervisão do juiz. Já a extrajudicial é um acordo direto entre a empresa e parte dos credores (geralmente os maiores), que só precisa ser "homologado" (aprovado e validado) pelo juiz para ganhar força de lei. A pegadinha central da questão é que a extrajudicial é um procedimento mais simples e privado, mas ainda assim exige regras rígidas de competência (qual juiz pode validar o acordo).

• (A) Incorreta: Empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais e, por isso, não podem usar recuperação judicial nem extrajudicial, pois essas ferramentas são exclusivas para empresas privadas (empresários e sociedades empresárias).
• (B) Incorreta: A lei proíbe o devedor que já está em recuperação judicial de pedir, ao mesmo tempo, a homologação de um plano extrajudicial. A armadilha aqui é achar que os dois institutos são "complementares", mas a lei exige que o devedor escolha um caminho por vez.
• (C) Correta: A regra de competência é exatamente essa: o juízo do principal estabelecimento do devedor (onde fica a "cabeça" da empresa) ou, no caso de empresa com sede no exterior, o juízo da filial no Brasil é quem tem o poder de homologar o plano extrajudicial. Isso evita que a empresa escolha um fórum "mais fácil" (o que chamamos de "forum shopping").
• (D) Incorreta: A rejeição do plano de recuperação judicial pode levar à falência, mas não é "de imediato" (o juiz dá prazo para os credores se manifestarem). Já a rejeição do plano extrajudicial simplesmente encerra o processo, sem decretar falência automaticamente. A banca tenta confundir os dois institutos.
• (E) Incorreta: A recuperação extrajudicial não pode tratar de créditos trabalhistas (salários e verbas rescisórias) nem de créditos com garantia real (como hipoteca). Esses credores ficam de fora do acordo extrajudicial, pois a lei entende que eles precisam de proteção especial. A armadilha é achar que "extrajudicial" é um "vale-tudo" privado, mas a lei protege os direitos mais sensíveis.