Questão de Direito Civil e Empresarial · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 72)

O conceito-chave aqui é o princípio da intangibilidade do capital social: o capital é a garantia dos credores, e a lei exige que todos os sócios respondam solidariamente pela integralização das cotas, ou seja, se um sócio não pagar a parte dele, os demais podem ser cobrados pelo valor total, independentemente de quantas cotas cada um tenha. Isso protege a sociedade e quem negocia com ela, evitando que o capital fique "fictício".

• (A) Incorreta: A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende automaticamente aos que entram depois; o novo sócio só administra se o contrato for alterado para incluí-lo.
• (B) Incorreta: A dissolução judicial por inexequibilidade (impossibilidade de atingir o objeto social) é uma hipótese prevista, mas o gabarito oficial aponta a C como correta; a banca considerou que a letra B não é o caso mais direto ou que o fundamento legal específico não se aplica como descrito.
• (C) Correta: Este é o gabarito: todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, ou seja, cada um pode ser cobrado pela totalidade do que falta pagar, independentemente da sua participação no capital.
• (D) Incorreta: A lei permite a sociedade limitada unipessoal (constituída por uma única pessoa), desde que respeitadas as regras específicas; portanto, não se exige sempre duas pessoas.
• (E) Incorreta: A contribuição para o capital social não pode ser em prestação de serviços; só se admite dinheiro, bens ou créditos (a prestação de serviços é proibida por lei, pois não é suscetível de avaliação em dinheiro para formar o capital).