Questão nº 71
Questão de Direito Civil e Empresarial · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 71)
CEBRASPE2025Delegado de Polícia Civil do CearáDireito Civil e Empresarial
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.
- AA culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.
- BA teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.
- CA responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.
- DA teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.
- EA teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano. A grande virada de chave é entender que, na teoria subjetiva, precisa provar culpa (dolo ou imprudência/negligência/imperícia); na teoria objetiva, basta provar dano + nexo causal com a atividade, sem discutir culpa. O Estado, via risco administrativo, responde objetivamente, mas só se o dano tiver nexo com a ação estatal.
- (A) Incorreta: A falta de aptidão/habilidade técnica é imperícia, não negligência (que é desleixo, falta de cuidado).
- (B) Incorreta: A teoria da culpa não exige intenção (dolo); a culpa stricto sensu (imprudência, negligência, imperícia) já basta para responsabilizar.
- (C) Incorreta: Na responsabilidade objetiva, o elemento culpa é dispensado; os pressupostos são conduta, dano e nexo causal.
- (D) Incorreta: A teoria do risco profissional é aplicada na responsabilidade objetiva (ex.: acidente de trabalho), não na subjetiva.
- (E) Correta: A teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF) dispensa a prova de culpa do agente estatal, mas exige demonstração do dano e do nexo causal com a atividade pública — essa é a pegadinha: a banca testa se você sabe que "objetiva" não significa "responsabilidade sem nexo".
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.