Questão nº 69
Questão de Direito Civil e Empresarial · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 69)
CEBRASPE2025Delegado de Polícia Civil do CearáDireito Civil e Empresarial
Gabarito: Ever comentário ↓
No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.
- AAquele que possuir coisa móvel como sua, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, por no mínimo dois anos, adquirir-lhe-á a propriedade por usucapião.
- BAdquire a propriedade do imóvel aquele que, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, independentemente de qualquer outra condição.
- CAquele que possuir como seu um imóvel, sem interrupção nem oposição, por dez anos, ainda que nele não tenha estabelecido sua moradia habitual nem realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se seu proprietário, independentemente de título e da boa-fé.
- DAquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel.
- EAquele que exercer por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, de imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Usucapião é um jeito de virar dono pela posse prolongada. A regra geral exige posse contínua, sem oposição e, dependendo da modalidade, justo título, boa-fé ou moradia. A banca mistura os prazos e requisitos de cada tipo (ordinário, extraordinário, especial urbano, especial familiar) para confundir.
- (A) Incorreta: O prazo para usucapião de bem móvel com justo título e boa-fé é de 3 anos (art. 1.260 do CC), não 2 anos. Esse prazo de 2 anos é do usucapião especial familiar (imóvel), não de coisa móvel.
- (B) Incorreta: O usucapião ordinário de imóvel exige justo título, boa-fé, posse contínua por 5 anos E moradia habitual ou obras/serviços produtivos (art. 1.242, parágrafo único, do CC). A alternativa diz "independentemente de qualquer outra condição", o que é falso.
- (C) Incorreta: A posse de 10 anos sem título e sem boa-fé é o usucapião extraordinário (art. 1.238 do CC), mas ele exige moradia habitual ou obras/serviços produtivos. A alternativa diz "ainda que não tenha estabelecido moradia nem realizado obras", o que contraria a lei.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é o usucapião especial urbano (art. 1.240 do CC): exige posse de 5 anos, imóvel de até 250 m², moradia, mas o possuidor NÃO pode ser proprietário de outro imóvel. A alternativa diz "mesmo sendo proprietário de outro imóvel", o que invalida a hipótese.
- (E) Correta: É o usucapião especial familiar (art. 1.240-A do CC): quem exerce posse direta e exclusiva, por 2 anos, de imóvel urbano de até 250 m², dividido com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, usando-o para moradia própria ou da família, adquire o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Todos os requisitos estão corretos.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.