Questão nº 68
Questão de Direito Civil e Empresarial · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 68)
CEBRASPE2025Delegado de Polícia Civil do CearáDireito Civil e Empresarial
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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- AA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (alternativa correta)
- BSalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
- CNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
- DA lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
- ELei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A ideia central é que a lei nova "pega" todo mundo e todos os fatos futuros, mas não pode "voltar no tempo" para destruir situações já consolidadas: o que já foi concluído (ato jurídico perfeito), o que já virou direito da pessoa (direito adquirido) e o que já foi decidido pela Justiça (coisa julgada) ficam protegidos. É a regra da irretroatividade com exceções, prevista no art. 6º da LINDB.
- (A) Correta: É exatamente o texto do art. 6º, caput, da LINDB: a lei tem efeito imediato e geral, mas respeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- (B) Incorreta: A armadilha clássica: o prazo padrão é de 45 dias após a publicação (e não "primeiro dia útil"), salvo disposição em contrário. A banca troca "45 dias" por "primeiro dia útil" para confundir.
- (C) Incorreta: Nos Estados estrangeiros, quando admitida, a obrigatoriedade começa 3 meses após a publicação (art. 1º, §1º, LINDB), e não "no primeiro dia útil do ano seguinte".
- (D) Incorreta: A lei revogada não se restaura por si só (não há "repristinação" automática), salvo se a lei revogadora expressamente determinar o contrário (art. 2º, §3º, LINDB).
- (E) Incorreta: A lei nova que apenas estabelece disposições gerais ou especiais não revoga a anterior; a revogação exige incompatibilidade ou regulação integral da matéria (art. 2º, §1º, LINDB).
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.