Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 100)

Responsabilidade objetiva significa que, no Direito Ambiental, quem causa dano ao meio ambiente é obrigado a reparar ou indenizar independentemente de ter agido com culpa (ou seja, sem precisar provar se houve intenção ou negligência). Basta existir o dano e o nexo causal (ligação entre a atividade e o dano) para nascer o dever de reparar.

• (A) Incorreta: A reparação integral é um princípio que determina que o dano deve ser reparado na maior extensão possível, mas ela não é o fundamento da dispensa de culpa; ela é uma consequência da responsabilidade objetiva.
• (B) Incorreta: A responsabilidade subjetiva é exatamente o oposto: ela exige a prova de culpa (dolo ou negligência) do agente, o que não se aplica ao dano ambiental.
• (C) Incorreta: A tríplice responsabilidade refere-se à possibilidade de o mesmo dano gerar responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal, mas não é o atributo que dispensa a culpa.
• (D) Correta: É a responsabilidade objetiva, prevista no art. 225, §3º, da CF e na Lei 6.938/81 (art. 14, §1º), que estabelece que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. A armadilha da banca está em confundir o conceito de "objetiva" (que dispensa culpa) com "reparação integral" (que fala sobre a extensão do dano) ou com "teoria do dano integral" (que é uma tese sobre o cálculo do dano, não sobre a dispensa de culpa).
• (E) Incorreta: A teoria do dano integral é uma corrente que defende que a indenização deve cobrir todas as consequências do dano, inclusive os lucros cessantes, mas ela não é o fundamento para a dispensa de culpa.