Questão nº 96
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 96)
Em uma ação ordinária proposta por pais contra o município buscando assegurar matrícula e frequência escolar adequada de crianças com deficiência na rede pública municipal, o juiz identificou a necessidade de reorganizar a ordem de produção das provas para melhor compreensão dos fatos controvertidos. Além disso, constatou-se, na mesma comarca, a existência de diversas outras ações semelhantes ajuizadas individualmente por outros pais, todas com a mesma questão fática e jurídica.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O juiz poderá dilatar prazos processuais mesmo após o encerramento do prazo regular, se entender que tal medida é necessária para conferir maior efetividade à tutela jurisdicional.
Resposta comentada
No Direito Processual Civil, os prazos processuais são fixados pela lei ou pelo juiz, e a regra de ouro é que eles devem ser cumpridos dentro do tempo estipulado, sendo vedado alterar as regras do jogo no meio da partida.
- Correta: Errado. O erro está no momento em que a medida é tomada, pois a lei permite a dilatação dos prazos, mas exige que isso ocorra "antes do vencimento" do prazo regular, e não "mesmo após o encerramento".
Como ficaria certo: O juiz poderá dilatar prazos processuais antes do vencimento do prazo regular, se entender que tal medida é necessária para conferir maior efetividade à tutela jurisdicional.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.