Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 51)

O ato administrativo discricionário é aquele em que a lei dá margem de escolha para a administração pública decidir sobre a conveniência e a oportunidade (o chamado mérito administrativo), mas sempre exigindo a existência de motivo (os fatos e a justificativa que embasam o ato). O Poder Judiciário não pode reavaliar se a escolha foi a melhor possível, mas pode e deve verificar se os fatos que motivaram a decisão realmente aconteceram e se são verdadeiros.

• Correta: Certo. O motivo é um requisito de validade obrigatório de todo ato administrativo; portanto, o Judiciário pode fiscalizar a veracidade dos motivos alegados pela administração, mesmo em atos discricionários.

Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno afirmando que, por ser um ato discricionário, o Judiciário não pode controlar absolutamente nada nele, o que é falso, pois o controle de legalidade — que abrange a existência e a veracidade do motivo — é sempre permitido.