Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 56)

O princípio da gratuidade do processo administrativo significa que o Estado não pode cobrar taxas ou custas para que o cidadão defenda seus direitos perante a administração pública, salvo nos casos expressamente autorizados por lei. Ou seja, a regra é o processo gratuito, mas a própria lei pode criar exceções (como a cobrança de certidões ou emolumentos específicos).

• Correta: Certo. A regra é a gratuidade do processo administrativo, mas a cobrança de despesas passa a ser permitida desde que exista previsão em lei.

Fica de olho: A banca adora tentar te pegar dizendo que o processo administrativo é absolutamente gratuito e que nunca pode haver cobrança de nenhuma taxa. Lembre-se: a gratuidade existe, mas ela não é absoluta, pois admite ressalvas previstas em lei.